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Tema 121 do STJTrânsito em Julgado
Estabelecer se incide imposto de renda sobre férias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional.
Tese firmada
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.
Processos que definiram o tema
REsp 1111223leading case
Relator: CASTRO MEIRA. Origem: TRF3/SP. Julgado em 22/04/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 5913- Limitações ao Poder de Tributar, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6062- 1/3 de férias, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 5915- Isenção
Súmula originada: 386
Órgão julgador: S1
Julgamento: 22/04/2009 · publicado em 04/05/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.