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Tema 1202 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados.
Tese firmada
No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Processos que definiram o tema
REsp 2029482leading case
Relator: LAURITA VAZ. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 17/10/2023.
REsp 2050195
Relator: LAURITA VAZ. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 17/10/2023.
Fundamentos e referências
Assunto: 9740- Contra a dignidade sexual, 10621- Aplicação da Pena, 11456- Estupro de Vulnerável, 10620- Parte Geral, 287- DIREITO PENAL
Órgão julgador: S3
Julgamento: 17/10/2023 · publicado em 20/10/2023
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.