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Tema 120 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se a inadmissibilidade da substituição de penhora já realizada por precatórios emitidos pela Fazenda do Estado exequente.
Tese firmada
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Processos que definiram o tema
REsp 1090898leading case
Relator: CASTRO MEIRA. Origem: TJSP/SP. Julgado em 12/08/2009.
REsp 1097430
Relator: CASTRO MEIRA. Origem: TJSP/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Súmula originada: 406
Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/08/2009 · publicado em 31/08/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.