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Tema 1193 do STJTrânsito em Julgado
Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese firmada
O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
Processos que definiram o tema
REsp 2030253leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 28/08/2024.
REsp 2029970
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 28/08/2024.
REsp 2029972
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 28/08/2024.
REsp 2031023
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 28/08/2024.
REsp 2058331
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 28/08/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 10399- Profissional, 10939- Intimação / Notificação
Órgão julgador: S1
Julgamento: 28/08/2024 · publicado em 23/10/2024
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.