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Tema 1192 do STJTrânsito em Julgado
O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos.
Tese firmada
O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP).
Processos que definiram o tema
REsp 1960300leading case
Relator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT). Origem: TJGO/GO. Julgado em 08/10/2025.
Fundamentos e referências
Assunto: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 9699- Roubo Majorado
Órgão julgador: S3
Julgamento: 08/10/2025 · publicado em 15/10/2025
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.