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Tema 1179 do STJTrânsito em Julgado
Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Tese firmada
Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Processos que definiram o tema
REsp 2015612leading case
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF3/SP. Julgado em 25/10/2023.
REsp 2014023
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF3/SP. Julgado em 25/10/2023.
Fundamentos e referências
Assunto: 10172- Anuidades OAB
Órgão julgador: S1
Julgamento: 25/10/2023 · publicado em 31/10/2023
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.