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Tema 1171 do STJTrânsito em Julgado
Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
Tese firmada
A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena.
Processos que definiram o tema
REsp 1994182leading case
Relator: SEBASTIAO REIS. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 13/12/2023.
Fundamentos e referências
Assunto: 3419- Roubo
Órgão julgador: S3
Julgamento: 13/12/2023 · publicado em 18/12/2023
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.