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Tema 117 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à inaplicabilidade do art. 29-C da Lei 8.036/90, à execução de valores correspondentes a honorários advocatícios.
Tese firmada
O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, que se deu em 27.07.2001.
Processos que definiram o tema
REsp 1111157leading case
Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI. Origem: TRF5/PE. Julgado em 22/04/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 10657- Honorários Advocatícios em FGTS , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 22/04/2009 · publicado em 04/05/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.