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Tema 116 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU que pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, cabendo-lhe comprovar que não possuía ciência quanto ao lançamento do imposto pelo Município.
Tese firmada
A remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.
Processos que definiram o tema
REsp 1111124leading case
Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI. Origem: TJPR/PR. Julgado em 22/04/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5952- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, 5998- Lançamento
Súmula originada: 397
Órgão julgador: S1
Julgamento: 22/04/2009 · publicado em 04/05/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.