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Tema 1156 do STJTrânsito em Julgado
Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor.
Tese firmada
O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa.
Processos que definiram o tema
REsp 1962275leading case
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Origem: TJGO/GO. Julgado em 24/04/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 11864- Irregularidade no atendimento
Órgão julgador: S2
Julgamento: 24/04/2024 · publicado em 29/04/2024
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.