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Tema 115 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à necessidade da juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública juntamente com a petição inicial da ação de repetição de indébito tributário.
Tese firmada
Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente.
Processos que definiram o tema
REsp 1111003leading case
Relator: HUMBERTO MARTINS. Origem: TJPR/PR. Julgado em 13/05/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 8938- Formação, Suspensão e Extinção do Processo, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Referência legislativa: Súmula Vinculante 41/STF - "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa".
Órgão julgador: S1
Julgamento: 13/05/2009 · publicado em 25/05/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.