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Tema 1148 do STJAcórdão Publicado - RE Pendente
Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da União e da ANEEL para as demandas em que se discute a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Tese firmada
As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público.
Processos que definiram o tema
EREsp 1955655leading case
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF4/RS. Julgado em 12/03/2025.
REsp 1956946
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF4/RS. Julgado em 12/03/2025.
REsp 1959623
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF4/RS.
REsp 1960255
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF4/RS.
REsp 1964456
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF4/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 10075- Energia Elétrica
Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/03/2025 · publicado em 20/03/2025
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.