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Tema 1140 do STJAcórdão Publicado - RE Pendente
Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).
Tese firmada
Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.
Processos que definiram o tema
REsp 1957733leading case
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 14/08/2024.
REsp 1958465
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 14/08/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 6120- RMI - Renda Mensal Inicial
Órgão julgador: S1
Julgamento: 14/08/2024 · publicado em 27/08/2024
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.