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Tema 1117 do STJTrânsito em Julgado
Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.
Tese firmada
O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.
Processos que definiram o tema
REsp 1947419leading case
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 24/08/2022.
REsp 1947534
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 24/08/2022.
Fundamentos e referências
Assunto: 6120- RMI - Renda Mensal Inicial
Órgão julgador: S1
Julgamento: 24/08/2022 · publicado em 30/08/2022
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.