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Tema 1115 do STJTrânsito em Julgado
Definir se o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.
Tese firmada
O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural.
Processos que definiram o tema
REsp 1947404leading case
Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 23/11/2022.
REsp 1947647
Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 23/11/2022.
Fundamentos e referências
Assunto: 6098- Aposentadoria Rural (Art. 48/51)
Órgão julgador: S1
Julgamento: 23/11/2022 · publicado em 07/12/2022
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.