Início › Precedentes › Tema 1108
Tema 1108 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa.
Tese firmada
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
Processos que definiram o tema
REsp 1926832leading case
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TJTO/TO. Julgado em 11/05/2022.
REsp 1913638
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TJMA/MA. Julgado em 11/05/2022.
REsp 1930054
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TJSE/SE. Julgado em 11/05/2022.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10011- Improbidade Administrativa
Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/05/2022 · publicado em 24/05/2022
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.