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Tema 1104 do STJTrânsito em Julgado
Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias.
Tese firmada
O direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator.
Processos que definiram o tema
REsp 1908497leading case
Relator: ASSUSETE MAGALHÃES. Origem: TRF5/PE. Julgado em 27/11/2024.
REsp 1913392
Relator: ASSUSETE MAGALHÃES. Origem: TRF1/DF. Julgado em 27/11/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 10010- Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico, 12755- Direito Coletivo
Órgão julgador: S1
Julgamento: 27/11/2024 · publicado em 04/12/2024
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.