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Tema 1100 do STJTrânsito em Julgado
Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Tese firmada
O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Processos que definiram o tema
REsp 1920091leading case
Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 10/08/2022.
REsp 1930130
Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Origem: TJMG/MG. Julgado em 10/08/2022.
Fundamentos e referências
Assunto: 287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10623- Prescrição
Órgão julgador: S3
Julgamento: 10/08/2022 · publicado em 22/08/2022
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.