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Tema 1089 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.
Tese firmada
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.
Processos que definiram o tema
REsp 1899407leading case
Relator: ASSUSETE MAGALHÃES. Origem: TRF1/DF. Julgado em 22/09/2021.
REsp 1899455
Relator: ASSUSETE MAGALHÃES. Origem: TRF1/DF. Julgado em 22/09/2021.
REsp 1901271
Relator: ASSUSETE MAGALHÃES. Origem: TRF1/DF. Julgado em 22/09/2021.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos
Órgão julgador: S1
Julgamento: 22/09/2021 · publicado em 13/10/2021
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.