Início › Precedentes › Tema 108
Tema 108 do STJTrânsito em Julgado
Estabelecer se é cabível a exceção de pré-executividade para argüição de ilegitimidade passiva, em execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora.
Tese firmada
Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.
Processos que definiram o tema
REsp 1110925leading case
Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI. Origem: TRF3/SP. Julgado em 22/04/2009.
REsp 1120388
Relator: LUIZ FUX. Origem: TJSP/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Referência legislativa: Súmula 393/STJ - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."
Referência sumular: 393
Órgão julgador: S1
Julgamento: 22/04/2009 · publicado em 04/05/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.