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Tema 107 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida.
Tese firmada
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
Processos que definiram o tema
REsp 1110924leading case
Relator: BENEDITO GONÇALVES. Origem: TRF3/SP. Julgado em 10/06/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Súmula originada: 400
Órgão julgador: S1
Julgamento: 10/06/2009 · publicado em 19/06/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.