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Tema 1065 do STJAcórdão Publicado - RE Pendente
Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.
Tese firmada
O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).
Processos que definiram o tema
REsp 1869959leading case
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI. Origem: TRF2/RJ. Julgado em 27/04/2022.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial, 4660- Patente
Órgão julgador: S2
Julgamento: 27/04/2022 · publicado em 11/05/2022
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.