Início › Precedentes › Tema 102
Tema 102 do STJTrânsito em Julgado
Questiona-se o cabimento da citação editalícia na execução fiscal.
Tese firmada
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
Processos que definiram o tema
REsp 1103050leading case
Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI. Origem: TRF1/DF. Julgado em 25/03/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Súmula originada: 414
Órgão julgador: S1
Julgamento: 25/03/2009 · publicado em 06/04/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.