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Tema 101 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de débito tributário.
Tese firmada
O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.
Processos que definiram o tema
REsp 1102577leading case
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF1/DF. Julgado em 22/04/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 5997- Denúncia espontânea, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 22/04/2009 · publicado em 18/05/2009
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.