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PUIL 25 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.
Tese firmada
A ausência do prévio depósito dos valores devidos ao FGTS não altera a natureza jurídica da obrigação como dívida fundiária a ensejar a aplicação de índice de atualização geral devido nas condenações da Fazenda Pública.
Processos que definiram o tema
PUIL 1167leading case
Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Origem: TRJEPR/Ni.
PUIL 1183
Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Origem: JEFCI/Ni.
PUIL 1186
Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Origem: TUJJEF/Ni.
PUIL 1200
Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Origem: TRJEPR/Ni.
PUIL 1213
Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Origem: TRJEPR/Ni.
PUIL 1214
Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Origem: TRJEPR/Ni.
PUIL 1221
Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Origem: TRJEPR/Ni.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 6005- Juros/Correção Monetária, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão julgador: S1
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.