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PUIL 24 do STJTrânsito em Julgado
Incidência do imposto de renda sobre o valor recebido por empregado destinado a custear a alimentação, percebido em pecúnia no âmbito do regime celetista.
Tese firmada
Não incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio-almoço/alimentação (percebidos por celetista ou estatutário) por estes possuírem natureza indenizatória.
Processos que definiram o tema
PUIL 1316leading case
Relator: MOREIRA RABELO. Origem: CJF/DF.
Fundamentos e referências
Assunto: 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão julgador: S1
Julgamento: · publicado em 01/07/2021
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.