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PUIL 22 do STJTrânsito em Julgado
Legalidade de incidência do imposto de renda sobre o valor recebido a título do terço de férias gozadas.
Tese firmada
Reconhecimento da incidência do imposto de renda sobre o valor recebido a título de adicional de férias gozadas.
Processos que definiram o tema
PUIL 305leading case
Relator: SÉRGIO KUKINA. Origem: TUJJEF/Ni.
Fundamentos e referências
Assunto: 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 10661- Incidência sobre Abono de Permanência, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão julgador: S1
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.