Início › Precedentes › PUIL 20
PUIL 20 do STJTrânsito em Julgado
Concessão dos benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-moradia e do adicional de contribuição previdenciária nos moldes da Lei n. 6.932/1981, durante o Programa de Residência Médica.
Tese firmada
Com o advento da Lei 10.405/2002 foi revogada a determinação do art. 4º da Lei n. 6.932/1981, que autorizava o pagamento de auxílio-moradia e alimentação aos médicos residentes, benefícios que somente vieram a ser restabelecidos com a edição da MP 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012.
Processos que definiram o tema
PUIL 839leading case
Relator: SÉRGIO KUKINA. Origem: TUJJEF/Ni. Julgado em 05/02/2020.
PUIL 429
Relator: OG FERNANDES. Origem: CJF/DF. Julgado em 28/10/2022.
Fundamentos e referências
Assunto: 10028- Serviços, 10029- Ensino Superior, 10047- Residência Médica, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 05/02/2020
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.