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PUIL 18 do STJTrânsito em Julgado
Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, quando ausente a prévia postulação administrativa.
Tese firmada
A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação.
Processos que definiram o tema
PUIL 785leading case
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TNU/Ni.
Fundamentos e referências
Assunto: 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, 6173- Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, 6174- Data de Início de Benefício (DIB), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Órgão julgador: S1
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.