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PUIL 16 do STJAcórdão Publicado - RE Pendente
Possibilidade de extensão a todos os servidores públicos civis federais do índice de aproximadamente 13,23%, em razão da parcela denominada Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003.
Tese firmada
A Vantagem Pecuniária Individual, criada pela Lei 10.698/2003, não possui natureza de revisão geral de vencimentos, não sendo devido, aos servidores públicos federais, o reajuste de 13,23%.
Processos que definiram o tema
PUIL 60leading case
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TNU/Ni.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10295- Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Órgão julgador: S1
Julgamento: · publicado em 11/10/2019
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.