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PUIL 11 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de reconhecer, como especial, o tempo de serviço prestado por empregado rural, devidamente anotado na CTPS, antes da edição da Lei n. 8.213/1991.
Tese firmada
Reconhecimento do tempo de serviço como empregado rural com carteira profissional, em período anterior ao advento da lei n. 8.213/1991, para efeitos de carência.
Processos que definiram o tema
Pet 9591leading case
Relator: GURGEL DE FARIA. Origem: TUJJEF/Ni.
Fundamentos e referências
Assunto: 6099- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), 6184- Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Órgão julgador: S1
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.