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IAC 8 do STJTrânsito em Julgado
Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Tese firmada
É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Processos que definiram o tema
REsp 1817302leading case
Relator: REGINA HELENA COSTA. Origem: TJSP/SP. Julgado em 08/06/2022.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10028- Serviços, 10073- Concessão / Permissão / Autorização
Órgão julgador: S1
Julgamento: 08/06/2022 · publicado em 15/06/2022
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.