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IAC 5 do STJTrânsito em Julgado
Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
Tese firmada
Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
Processos que definiram o tema
REsp 1799343leading case
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 11/03/2020.
CC 165863
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: JTSP/SP. Julgado em 11/03/2020.
CC 167020
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: JE1SP/SP. Julgado em 11/03/2020.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência, 6233- Planos de Saúde
Órgão julgador: S2
Julgamento: 11/03/2020 · publicado em 17/03/2020
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.