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IAC 4 do STJTrânsito em Julgado
Definir se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) - a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos.
Tese firmada
As limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do art. 10 da Lei 9.456/97 - aplicáveis tão somente aos titulares de Certificados de Proteção de Cultivares - não são oponíveis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados à transgenia cuja tecnologia esteja presente no material reprodutivo de variedades vegetais.
Processos que definiram o tema
REsp 1610728leading case
Relator: NANCY ANDRIGHI. Origem: TJRS/RS. Julgado em 09/10/2019.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial
Órgão julgador: S2
Julgamento: 09/10/2019 · publicado em 14/10/2019
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.