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IAC 3 do STJTrânsito em Julgado
Adequação do manejo do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue execução fiscal com base no art. 34 da Lei 6.830/80.
Tese firmada
Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/80.
Processos que definiram o tema
RMS 53720leading case
Relator: SÉRGIO KUKINA. Origem: TJSP/SP. Julgado em 10/04/2019.
RMS 54712
Relator: SÉRGIO KUKINA. Origem: TJSP/SP. Julgado em 10/04/2019.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5990- Extinção do Crédito Tributário
Órgão julgador: S1
Julgamento: 10/04/2019 · publicado em 20/05/2019
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.