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IAC 2 do STJTrânsito em Julgado
Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.
Tese firmada
É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916).
Processos que definiram o tema
REsp 1303374leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJES/ES. Julgado em 30/11/2021.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 9597- Seguro
Órgão julgador: S2
Julgamento: 30/11/2021 · publicado em 16/12/2021
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.