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Controvérsia 83 do STJVinculada a Tema
Extensão da tese firmada no Tema repetitivo n. 955 no tocante à incorporação no benefício previdenciário de verbas trabalhistas distintas da hora extraordinária.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1778447leading case
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1778938
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1792902
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1795386
Origem: TJSPCF/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 9580- Espécies de Contratos, 7681- Obrigações, 4805- Previdência privada
Órgão julgador: S2
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.