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Controvérsia 79 do STJVinculada a Tema
Prescrição do fundo de direito da incorporação da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) - Tema 602/STJ - nos proventos de servidor inativo.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1783975leading case
Origem: TJRS/RS.
REsp 1772848
Origem: TJRS/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 5632- Prescrição e Decadência, 10219- Servidor Público Civil, 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.