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Controvérsia 708 do STJVinculada a Tema
Definir se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2184869leading case
Origem: TJMG/MG.
REsp 2185716
Origem: TJMG/MG.
REsp 2185960
Origem: TJMG/MG.
REsp 2186684
Origem: TJMG/MG.
Fundamentos e referências
Assunto: 14227- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, 12345- Vias de fato, 3580- Coação no curso do processo
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.