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Controvérsia 66 do STJVinculada a Tema
Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1763462leading case
Origem: TJMG/MG.
REsp 1771140
Origem: TJPR/PR.
REsp 1771800
Origem: TJDFT/DF.
REsp 1777553
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1778549
Origem: TJSPCF/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10686- Multa Cominatória / Astreintes
Referência sumular: 372
Órgão julgador: S2
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.