Início › Precedentes › Controvérsia 635
Controvérsia 635 do STJVinculada a Tema
Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de natureza não tributária por mais de 3 anos.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2147583leading case
Origem: TRF3/SP.
REsp 2147578
Origem: TRF3/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 10022- Infração Administrativa, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 10543- Depósito Judicial, 10023- Multas e demais Sanções, 10395- Multas e demais Sanções
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.