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Controvérsia 608 do STJVinculada a Tema
A penhorabilidade de bem de família oferecido como garantia real hipotecária, em negócio entabulado por pessoa jurídica, em razão da presunção de que a garantia tenha sido dada em benefício da família.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2093929leading case
Origem: TJMG/MG.
REsp 2105326
Origem: TJSPCF/SP.
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.