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Controvérsia 492 do STJVinculada a Tema
Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, considerando-se o entendimento firmado, pelo Superior Tribunal de Justiça, no ERESP 1.517.492/PR.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1945110leading case
Origem: TRF4/RS.
REsp 1987158
Origem: TRF4/RS.
REsp 2010089
Origem: TRF4/RS.
REsp 2010095
Origem: TRF4/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, 6008- Base de Cálculo, 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.