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Controvérsia 49 do STJCancelada
Legalidade ou não da cobrança, em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS, das taxas de: I) administração e II) risco de crédito.
Tese firmada
o cancelamento da Controvérsia n. 49 ensejou o cancelamento dos Temas repetitivos n. 460 e 461 até então na situação "sem processo vinculado". A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisões publicadas no DJe de 10/08/2018).
Processos que definiram o tema
REsp 1731692leading case
Origem: TRF4/RS.
REsp 1733191
Origem: TRF4/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos, 4839- Sistema Financeiro da Habitação, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão julgador: S2
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.