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Controvérsia 488 do STJVinculada a Tema
Aplicação do princípio da fungibilidade nos casos em que interposta apelação, em vez de recurso em sentido estrito, contra sentença que julgar extinta a punibilidade.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2082481leading case
Origem: TJMG/MG.
REsp 2030835
Origem: TJSC/SC.
Fundamentos e referências
Assunto: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10622- Extinção da Punibilidade, 10623- Prescrição
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.