Início › Precedentes › Controvérsia 390
Controvérsia 390 do STJVinculada a Tema
É possível a utilização do tempo de cumprimento da medida de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1977135leading case
Origem: TJSC/SC.
REsp 1963727
Origem: TJDFT/DF.
Fundamentos e referências
Assunto: 287- DIREITO PENAL, 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14929- Comutação de Pena
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.