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Controvérsia 363 do STJVinculada a Tema
Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1953602leading case
Origem: TRF3/SP.
REsp 1957526
Origem: TRF3/SP.
REsp 1957527
Origem: TRF3/SP.
REsp 1986619
Origem: TRF3/SP.
REsp 1987628
Origem: TRF3/SP.
REsp 1987651
Origem: TJRS/RS.
REsp 1989537
Origem: TJRS/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4264- Nulidade
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.