Início › Precedentes › Controvérsia 284
Controvérsia 284 do STJVinculada a Tema
- Definir se a regra prevista no §13 do art. 9º, da Lei n. 12.546/2011 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária; - Definir se a revogação da opção de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei n. 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no §13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011.
-Definir se as alterações promovidas pela Lei 13.670/2018 na Lei 12.546/2011 podem ser aplicadas no mesmo ano de sua publicação.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1901638leading case
Origem: TRF4/RS.
REsp 1893368
Origem: TRF2/RJ.
REsp 1902610
Origem: TRF4/RS.
REsp 1913309
Origem: TRF4/RS.
REsp 1959456
Origem: TRF3/SP.
REsp 1967349
Origem: TRF3/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6048- Contribuições Previdenciárias, 6060- Contribuição sobre a folha de salários
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.