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Controvérsia 18 do STJVinculada a Tema
Discute-se se a ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF é rígida, ou não, e se a penhora de faturamento é medida excepcional.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1666542leading case
Origem: TRF3/SP.
REsp 1682623
Origem: TJSP/SP.
REsp 1780680
Origem: TRF3/SP.
REsp 1780736
Origem: TRF3/SP.
REsp 1780737
Origem: TRF3/SP.
REsp 1835864
Origem: TJSP/SP.
REsp 1835865
Origem: TJSP/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.