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Controvérsia 153 do STJVinculada a Tema
Base de cálculo para fixação de honorários advocatícios na hipótese de haver, além dos valores decorrentes de condenação judicial, parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1847860leading case
Origem: TRF4/RS.
REsp 1847731
Origem: TRF4/RS.
REsp 1847766
Origem: TRF4/RS.
REsp 1847848
Origem: TRF4/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 8874- Sucumbência, 10655- Honorários Advocatícios, 8893- Atos Processuais, 9419- Execução Previdenciária
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.